Nota Técnica nº 4/2015
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
NOTA TÉCNICA Nº 4, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
Lei das Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019 , de 31 de julho de 2014. Medida Provisória nº 684/2015. Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015. Proposta de alteração substancial do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Sugestões de encaminhamento.
Senhora Coordenadora:
Com base no disposto no
Art. 2º da Instrução Normativa nº 014 /2011, por iniciativa desta Consultoria Técnica, emitimos a presente Nota Técnica, que apresenta caráter exclusivamente informativo.
Em data recente o E, Tribunal Pleno desta Corte de Contas examinou o Processo nº 10044-02.00/14-4, que trata de estudo acerca da Lei nº 13019 /2014, a qual trata do Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil. O referido trabalho, após sua aprovação em Sessão Plenária, foi disponibilizado na página deste Tribunal na rede mundial de computadores:
(http://portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/textos_diversos_pente_fino/Trabalho%20das%20OSCsfinal.pdf).
O Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 684, de 31 de julho de 2015, propondo alterações à Lei nº 13.019 /2014, no sentido de regular questões de parcerias com prazo indeterminado e ampliar o prazo de vigência daquela norma:
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm)
Na tramitação daquela Medida Provisória, a Comissão Mista designada para análise do tema adotou o Parecer nº 89/2015-CN, consolidado no Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015, como determina o
Art. 62,
§ 9º, da Constituição da República:
(http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=18193 8&tp= 1)
Em razão do rito constitucional das medidas provisórias, o Exmo. Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional encaminhou a matéria para apreciação da Câmara dos Deputados, em 28 de outubro do corrente ano:
(http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405270&file_name=PLV+21/2015+MPV68415+%3D%3E+MPV+684/2015).
Na mesma ocasião, o mencionado PLV nº 21/2015 foi apreciado e devidamente aprovado em Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara de Deputados.
Na data de 03 de novembro, mediante o Ofício nº 2.563/2015/SGM-P, o PLV nº 21/2015 foi encaminhado pelo Presidente da Câmara de Deputados ao Presidente do Senado Federal parra a devida apreciação naquela Casa:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1407439&fíiename=Tramitacao-MPV+684/2015.
Importa salientar que, ao texto original da Medida Provisória nº 684/2015, foram oferecidas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Na análise preliminar e superficial do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015, constata-se que o mesmo, diferentemente do texto original da Medida Provisória nº 684/2015, altera significativamente o texto da Lei nº 13.019 /2014.
Neste sentido,
considerando a existência do estudo técnico já aprovado pelo Tribunal Pleno, bem como de atividades de capacitação ora em desenvolvimento e considerando, ainda, que as modificações ao texto do Marco Regulatório das OSCs são de considerável extensão, entende-se que é necessário alertar aos jurisdicionados desta Corte acerca da existência do referido Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015, de forma que estes tenham a possibilidade de uma interação plena com o que existe na legislação, bem como o que pode ser objeto de modificação.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2015.
EVANDRO HOMERCHER
Auditor Público Externo
De acordo.
Nos termos do regrado pelo inciso II do
Art. 3º da Instrução Normativa nº 014 /2011, encaminhe-se o expediente à Direção-Geral, com a maior brevidade possível e, após, à Presidência para as providências cabíveis.
Em 05 de novembro de 2015.
FERNANDA NUNES
Coordenadora
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Nota Técnica:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Nota Técnica:
Lei Ordinária nº 13019/2014 de 31/07/2014 Legislação Federal
Instrução Normativa nº 14/2011 de 03/08/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9489 AND idambito = 4 LIMIT 1