Ofício Circular da DCF nº 1/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 1, de 08 de janeiro de 2013.

Exmos. Senhores

Prefeitos Municipais

Senhores Prefeitos,

Informo-lhes que o Tribunal Pleno, em Sessão de 28-11-2012, examinando a Consulta de que trata o Processo nº 4459-02.00/12-9, proferiu a seguinte decisão:

"O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro- Relator, por seus jurídicos fundamentos, destaca, preliminarmente, que a resposta à presente Consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto, nos termos do

§ 2º do artigo 138 do Regimento Interno desta Corte, e decide pelo envio de cópia da Informação nº 017/2012 da Consultoria Técnica, e da manifestação do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Mariotti, como resposta à consulta da Senhora Maria de Lourdes Bauermann, Prefeita Municipal de Ivoti. Decide, ainda, que a resposta desta consulta seja enviada a todos os Prefeitos Municipais eleitos para o próximo quadriênio, a fim de que tomem conhecimento de como se estrutura e funciona o Sistema de Controle Interno".

Outrossim, comunico-lhes que as peças processuais referidas no decisum encontram-se disponibilizadas no Portal deste Tribunal: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/processos_e_documentos .

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.