Ofício Circular da DCF nº 12/2014

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 12/2014 PORTO ALEGRE, 23 DE MARÇO DE 2014.

Aos Srs. Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Encaminho-lhes, em anexo, cópia dos seguintes ofícios:

- OF. 264/2014-OP.PL.31-S/CV-REV, oriundo da 1ª Vara Federal de Bagé, acerca das decisões das Medidas Cautelares Inominadas nºs 5029850-11.2013.404.0000/TRF e 5000109-86.2014.404.0000/TRF, referentes à Medida Cautelar nº 5001466-51.2013.404.7109;

- Ofícios nºs 1576/2013 e 1/2014, oriundos da 1ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões, relativos à decisão do processo nº 020/2.13.0002613.0 (CNJ:0007906-68.2013.8.21.0020).

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia dos referidos ofícios à Central de Licitações - CELIC -, Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

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