Ofício Circular da DCF nº 12/2021

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 12/2021

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.

Assunto: Competência da Câmara de Vereadores no julgamento das contas de gestão dos Prefeitos. Interpretação das decisões do STF nos REs 848826 e 729744. As competências do Tribunal de Contas para impor débitos e aplicar multas permanecem intactas. Informação AJUR nº 006/20211 e Decisão do TCE/RS no processo nº 004513-0200/17-42.

Senhores(as) Administradores(as) e Procuradores(as) Municipais:

Ao cumprimentar, cordialmente, Vossas Senhorias, trazemos ao seu conhecimento a Informação nº 006/2021, emitida pela Assessoria Jurídica desta Corte, bem como decisão do Tribunal Pleno deste TCE/RS no processo nº 004513-0200/17-4, nas quais foram analisadas as repercussões das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nos REs 848826 e 729744.

O entendimento consignado naqueles documentos (em anexo) é no sentido de que as competências constitucionais do Tribunal de Contas atinentes à imposição de débitos e aplicação de multas, que estão fundamentadas na parte final do inciso II, no inciso VIII e no

§ 3º do art. 71 da Constituição da República, permanecem intactas, isto é, não estão abarcadas pela competência da Câmara de Vereadores e, por isso, a constituição e execução judicial de títulos resultantes dessas imputações não ficam adstritas ao prévio pronunciamento do órgão legislativo.

Vale ressaltar, por fim, que o presente encaminhamento é feito, exclusivamente, com intuito informativo e colaborativo e que o entendimento constante dos documentos em anexo não constitui prejulgamento de caso concreto, bem como não representa pronunciamento emitido nos procedimentos disciplinados nos arts. 108 a 112 do Regimento Interno.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Everaldo Ranincheski,

Diretor de Controle e Fiscalização

Ofício Circular DCF nº 12/2021 - Anexo: Informação AJUR nº 006/2021 1 Anexo

2 O Relatório e Voto e a Decisão devem ser acessados no Portal do TCE-RS, em Consultas - Consulta Processual Pública.

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