Ofício Circular da DCF nº 13/2010

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 13, DE 19 DE MAIO DE 2010.

Prezados Senhores:

Tenho a satisfação de cumprimentá-los e, na oportunidade, comunico-lhe que a Subseção Judiciária de Feira de Santana - Bahia - encaminhou a esta Corte os Ofícios nºs 210 e 246/2010-SEPOD-FSA-BA, versando sobre as decisões proferidas, respectivamente, nos Processos:

- nº 2006.33.04.000994-9, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, proibindo o Sr Ednaldo Alves de Souza, CPF (nº ocultado) , de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar de 12-11- 2009.

- nº 2006.33.04.000155-7, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, proibindo o Sr Paulino Alexandre Santana, CPF (nº ocultado) , de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos a contar de 25-03-2010.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópias dos documentos contidos nos referidos processos à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, saliento que a Lei nº 8884 , de 11 de Junho de 1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências, fixa, em seu artigo 1º, que "a coletividade é a titular dos bens Jurídicos protegidos por esta Lei".

Victor Luiz Hofmeister

Diretor de Controle e Fiscalização.

Aos. Srs.

Prefeitos Municipais,

Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 8884/1994 de 11/06/1994 Legislação Federal