Ofício Circular da DCF nº 13/2023

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 13/2023

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Porto Alegre, 16 de maio de 2023.

Senhores Jurisdicionados, Em resposta à Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado/RS, e dado ao interesse da matéria, foi emitida Decisão pelo Tribunal Pleno determinando encaminhamento do Parecer CT Coletivo nº 10/2022, bem como a Decisão do Processo 18506-0200/22-2 ao conjunto de órgãos jurisdicionados deste Tribunal. Dessa forma, encaminham-se, em anexo, os documentos mencionados.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

p/ Bruno Alex Londero, Diretor de Controle e Fiscalização.

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