Ofício Circular da DCF nº 14/2014

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 14, de 30 de abril de 2014.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais,

Presidentes das Câmaras de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta

Prezados Senhores,

Dando seguimento ao processo de uniformização do Elenco de Contas a que se refere o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 766 /2007, destinado à utilização pelos entes e entidades municipais do Estado do Rio Grande do Sul, solicito a especial atenção acerca da edição de Anexos atualizados pela Instrução Normativa nº 07 /2014 (publicada nesta data no Diário Eletrônico do Tribunal - DET nº 1739/2014), cujos códigos e especificações deverão ser adotados, obrigatoriamente, inclusive pelas empresas estatais dependentes, no transcurso da execução orçamentária do exercício de 2014, objetivando atender ao que determina a Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que "dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos Entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual".

O arquivo dos novos Anexos (I e II) está disponível para consulta no Portal deste Tribunal, no endereço www.tce.rs.gov.br, na aba Jurisdicionados/Sistemas de Controle Externo/SIAPC/PCASP.

Informo, outrossim, que eventuais pedidos de esclarecimentos sobre o conteúdo do Plano de Contas apresentado no site do TCE/RS, assim como a apresentação de sugestões, correções e demais ajustes que se considerem necessários, podem ser dirigidos à Consultoria Técnica desta Casa, pelo e-mail ct-pcasp@tce.rs.gov.br ou pelos telefones (51) 3214-9805 ou (51) 3214-9803.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 7/2014 de 25/04/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10255 AND idambito = 4 LIMIT 1