Ofício Circular da DCF nº 14/2021

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 14/2021

Porto Alegre, 06 de maio de 2021.

Senhores Administradores;

Considerando que, conforme art. 11, da Instrução Normativa nº 13 /2017, devem ser cadastradas no LicitaCon, pelos jurisdicionados da esfera municipal, todas as licitações e contratos de obras e serviços de engenharia em andamento no dia 2 de maio de 2016 e realizados a partir desta data e, pelos jurisdicionados da esfera estadual, a partir de 2 de janeiro de 2018, bem como aquelas que não tinham sido cadastradas no SISCOP - Sistema de Controle de Obras Públicas até referidas datas;

Considerando que, embora o art. 11,

§ 1º, da Instrução Normativa nº 13 /2017 preveja a atualização das obras cadastradas no SISCOP anteriormente aos prazos citados acima, até a sua conclusão, são poucas as obras remanescentes atualizadas durante o ano de 2021, tendo em vista que já se passaram 5 anos da implantação do LicitaCon;

Considerando o custo-benefício da manutenção do sistema para a sociedade gaúcha e que está em desenvolvimento um novo sistema de controle de obras públicas, o LicitaCon Obras, com expectativa de implantação até o final deste ano;

Informa-se que o SISCOP - Sistema de Controle de Obras Públicas será descontinuado a partir de 17/05/2021, quando entrará em operação definitiva o Novo Portal do TCE/RS.

Em caso de dúvidas, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo Portal do TCE-RS, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Everaldo Ranincheski,

Diretor de Controle e Fiscalização

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Nenhum Ato.

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Instrução Normativa nº 13/2017 de 12/12/2017 - Norma em vigor