Ofício Circular da DCF nº 16/2020

OFÍCIO CIRCULAR DA DCF Nº 16, DE 05 DE AGOSTO DE 2020

Recebimento do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982 /2020 por agentes públicos constantes nas Folhas de Pagamento dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Senhor Administrador:

Ao cumprimentar Vossa Excelência, informo que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul formulou Representação a respeito de possíveis irregularidades relativas ao recebimento indevido, por parte de servidores municipais, do benefício de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 /2020.

Considerando que referida Representação foi acolhida pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, alerto Vossa Excelência para que verifique a ocorrência dessa situação no âmbito de seu Município, especialmente no sentido de orientar os respectivos agentes públicos quanto às possíveis consequências pelo recebimento indevido do auxílio emergencial.

Tendo em vista a relevância social do tema e o esforço realizado por diversos órgãos de controle, trabalho realizado por Auditores do TCE-RS detectou indícios de irregularidades no recebimento do auxílio emergencial por agentes públicos estaduais e municipais no Rio Grande do Sul. Embora devam ser tratados como indícios, tais resultados denotam a existência de agentes públicos que receberam o auxílio emergencial de forma indevida.

Nesse sentido, reforço a necessidade de que os gestores alertem os agentes públicos de seus municípios para que adotem as providências cabíveis no sentido de regularizar a situação, inclusive, se este for o caso, com a devolução dos valores recebidos indevidamente aos cofres da União.

Menciono, adicionalmente, que tanto a relação de beneficiários do auxílio emergencial, quanto as orientações sobre os procedimentos necessários para a devolução dos valores recebidos indevidamente encontram-se disponibilizados no Portal de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), no seguinte link: https://portaldatransparencia.gov.br.

Informo, por fim, que os procedimentos rotineiros de acompanhamento deste Tribunal poderão incluir, de acordo com os critérios de relevância, materialidade e criticidade, o exame relativo ao recebimento indevido do auxílio emergencial por agentes públicos municipais. Assim, neste momento, não é necessária a apresentação de qualquer informação a este Tribunal em relação ao assunto em questão.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Everaldo Ranincheski,

Diretor de Controle e Fiscalização.

/DCF/CGEX/RVL

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Lei Ordinária nº 13982/2020 de 02/04/2020 Legislação Federal