Ofício Circular da DCF nº 17/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 17, de 28 de abril de 2015.

Aos Srs.

Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Encaminho-lhes, em anexo, cópia do Ofício nº 429/2015, enviado pela Vara Judicial da Comarca de Mostardas a este Tribunal, por meio do qual foi informada a proibição dos executados abaixo relacionados de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos, a contar de 03/06/2014, data do trânsito em julgado da decisão (Ação Civil Pública nº 111/1.07.0000818-0). Ademais, informo que aos executados foi imposta a pena de pagamento de multa civil no valor equivalente ao dobro do que terão de ressarcir ao erário.

- Ana Beatriz Collares Lopes, CPF (nº ocultado) ;

- José Paulo da Costa Hoffmeister, CPF (nº ocultado) ;

- Claudio Luiz Paiva Moraes, CPF (nº ocultado) ;

- Volnei Araujo Chaves, CPF (nº ocultado) ;

- Rubens Moraes Barbosa, CPF (nº ocultado) ;

- Monica Paiva de Paiva, CPF (nº ocultado) ;

- Magda Paiva de Paiva, CPF (nº ocultado) ;

- Carlos Roberto da Silva Lopes, CPF (nº ocultado) ;

- Jose Marcos Sampaio da Costa, CPF (nº ocultado) ;

- Rogério Vicente Hahn, CPF (nº ocultado) ; e

- João Renildo Machado da Silva, CPF (nº ocultado) .

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópias dos referidos ofícios à Central de Licitações - CELIC -, à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas → Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter

Diretor de Controle e Fiscalização.

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