Ofício Circular da DCF nº 18/2016

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 18, de 09 de março de 2016.

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Aos Senhores

Responsáveis por Entidades da Administração Indireta Estadual regidas pela Lei Federal nº 6.404 /1976

Prezados Senhores:

Informo-lhes que está disponível nova funcionalidade no sistema informatizado do TCE-RS para o encaminhamento das demonstrações financeiras anuais e, quando for o caso, semestrais, acompanhadas das notas explicativas e demais peças disponibilizadas ao público, junto à remessa do Sistema de Informações para Companhias e Entidades - SICOE, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 02 /2015, conforme segue:

Art. 4º Os dados previstos no artigo 1º desta Instrução Normativa serão entregues e enviados de maneira acumulada, com periodicidade trimestral, devendo ser entregues e enviados em até quarenta e cinco dias do término dos trimestres, que se encerram nos meses de março, junho e setembro; e em até três meses, contados do encerramento do exercício social.

Parágrafo único. Após a publicação das Demonstrações Financeiras anuais e, quando for o caso, semestrais, as entidades deverão entregá-las em arquivo digital, acompanhadas de Notas Explicativas e demais peças disponibilizadas ao público.

No Portal do TCE, em Jurisdicionados - Sistemas de Controle Externo>SICOE (http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_ext erno/sicoe/manual), é possível acessar o manual técnico que explica o passo-a-passo para atendimento dessa necessidade.

Por fim, eventuais dúvidas podem ser sanadas através do Portal do TCERS, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados ou pelo telefone 51 3214-9869.

Ao ensejo, apresento-lhes minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Jorge Arruda,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 6404/1976 de 15/12/1976 Legislação Federal

Instrução Normativa nº 2/2015 de 29/01/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9662 AND idambito = 4 LIMIT 1