Ofício Circular da DCF nº 19/2010

OFÍCIO CIRCULAR DCF-GAB. Nº 19, de 12 de julho de 2010.

Prezados Senhores:

Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade, informo-lhes que esta Corte passará a exigir, para quaisquer obras licitadas a partir de 1º de agosto de 2010, os seguintes documentos, com base nos normativos citados:

- orçamento, acompanhado de sua ART específica, detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, conforme a alínea "c" do inciso I do art. 8º da Instrução Normativa nº 23 /2004, com a Redação dada pela Instrução Normativa nº 10 , de 24 de junho de 2010;

- estudo de viabilidade, contendo as indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e econômica e, quando necessário, o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento (inc. IX do art. 6º da Lei nº 8.666 /93), conforme a alínea "a" do parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa nº 23/2004, com a Redação dada pela Instrução Normativa nº 10 , de 24 de junho de 2010; e

- comprovação do cumprimento das disposições do art. 16 da Lei Complementar nº 101 /2000 referente a obras, conforme a alínea "b" do parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa nº 23 /2004, com a Redação dada pela Instrução Normativa nº 10 , de 24 de junho de 2010.

Estes documentos, bem como os demais, relacionados no art. 8º da Instrução Normativa nº 23 /2004, deverão ser mantidos de forma organizada e atualizada e ser disponibilizados ao Tribunal de Contas quando requisitados.

Outrossim, informo-lhes que a Instrução Normativa nº 10 , de 24 de junho de 2010, está disponível no endereço eletrônico www.tce.rs.gov.br/legislacao/resolucoes_e_ins/pdf/in010-10.pdf.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister, Diretor de Controle e Fiscalização

Aos. Srs.

Administradores dos Órgãos Estaduais

Prefeitos Municipais

Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores

Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Instrução Normativa nº 23/2004 de 30/11/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10154 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 10/2010 de 14/06/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10118 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 8666/1993 de 21/06/1993 Legislação Federal