Ofício Circular da DCF nº 19/2014

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 19, de 30 de maio de 2014.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais

Responsáveis pelo Controle Interno

Prezados Senhores:

Nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.424 /2000, solicito a remessa eletrônica de informações, por meio da Requisição de Informações nº 04-2014.

Referida requisição possui o intuito de solicitar os arquivos referentes aos Planos Municipais de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445 /2007), por parte dos Poderes Executivos Municipais que permaneceram com essa pendência na Requisição de Informações nº 01-2014. Os arquivos solicitados devem ser coletados junto às respectivas Secretarias ou Departamentos Municipais e deverão ser encaminhados ao TCE pelos responsáveis do Controle Interno, mediante acesso ao Espaço do Controle Interno, no Portal do TCE-RS (http://www.tce.rs.gov.br), no período de 30 de maio a 13 de junho de 2014.

Por derradeiro, informo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto aos seguintes telefones:

- referentes ao sistema: Serviço de Suporte e Atendimento (51) 3214-9869;

- esclarecimentos quanto aos dados da Requisição: (51) 3214-9602. Atenciosamente,

Leo Arno Richter

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11445/2007 de 05/01/2007 Legislação Federal