Ofício Circular da DCF nº 20/2019

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 20/2019. PORTO ALEGRE, 30 DE MAIO DE 2019.

Aos Responsáveis pelo Sistema de Controle Interno

Prezados Senhores:

O art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas - Resolução nº 1028 /2015, em consonância com normativo constitucional, dispõe sobre as cientificações do controle interno, nos seguintes termos:

Art. 100 A cientificação é o procedimento por meio do qual, nos termos dos ditames constitucionais, os responsáveis pelo sistema de controle interno darão conhecimento ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade por eles constatada.

§ 1º Ao procederem à cientificação, os responsáveis deverão manifestar-se sobre os fatos verificados e anexar toda a documentação de que dispuserem, objetivando corroborar suas alegações.

§ 2º A omissão na adoção do procedimento referido neste artigo implicará responsabilidade solidária do agente.

A fim de oportunizar a cientificação do Controle Interno ao TCE-RS nos casos em que, transcorrido o prazo concedido ao Administrador para adoção de providências corretivas, a irregularidade permaneça, foi disponibilizado e-protocolo intitulado "Comunicações do Controle Interno (UCCI) - Municipal" no Processo Eletrônico - e-TCERS (instruções em anexo).

Informa-se, ainda, que está disponível para consulta o Manual do Jurisdicionado sobre Processo Eletrônico (e-TCERS) no seguinte link: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/processo_eletronico/orientacoe s/e-TCERS-completo-EAD%20v2.pdf

Em caso de dúvidas, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo telefone (51) 3214-9869 ou pelo Portal do TCE-RS, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados.

Atenciosamente,

Claudio Roberto Koskodan das Chagas,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor