Ofício Circular da DCF nº 21/2012

OFÍCIO CIRCULAR DCF-GAB. Nº 21, de 30 de agosto de 2012.

Aos Srs.

Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Comunico-lhes que a Comarca de Piratini - Vara Judicial - encaminhou a esta Corte de Contas o Ofício nº 755/2012, versando sobre a decisão proferida no Processo 118/1.05.0000680-4, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, proibindo o Sr. Cairo Roberto Lopes Furtado, CPF (nº ocultado) , brasileiro, natural de Piratini - RS, filho de Geli Madruga e Maria Julieta Lopes Furtado, nascido em 15.11.1959, RG (nº ocultado) SSP/RS, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme Acórdão no referido feito, a contar de 07-05-2012.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópias do referido ofício à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por derradeiro, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas → Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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