Ofício Circular da DCF nº 24/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 24/2015 PORTO ALEGRE, 11 DE JUNHO DE 2015.

Aos Senhores Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Encaminho-lhes, em anexo, cópia dos seguintes documentos:

- Ofício nº 157/2015, por meio do qual a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais informa a suspensão dos direitos políticos do Senhor Renato Costa Silva, CPF (nº ocultado) , bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0000479-65.2011.805.0010, cuja certidão segue em anexo;

- Ofício nº 190/2015, por meio do qual a Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais informa a suspensão dos direitos políticos do Senhor Djalma Santos Oliveira, CPF (nº ocultado) , bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0000556-11.2010.805.0010, cuja certidão segue em anexo;

- Ofícios nº 1330/2014 e 482/2015, por meio dos quais a 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja informa que o Senhor Nilton Luis Diefenbach, CPF (nº ocultado) , está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 06/11/2013, data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 030/1.04.0017513-8.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia do referido ofício à Central de Licitações - CELIC -, à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por derradeiro, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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