Ofício Circular da DCF nº 24/2021

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 24/2021

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Porto Alegre, 06 de julho de 2021.

Senhores Administradores:

Em atendimento à Decisão n. TP-0017/2021, comunica-se determinação de arquivamento do Processo de Representação do MPC nº 26209-0200/20-11.

Informa-se, ainda, que o expediente pode ser consultado no Portal do TCE-RS, em "O que procura?" ou em Cidadão - Para o Cidadão - Consulta Processual Pública.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Everaldo Ranincheski,

Diretor de Controle e Fiscalização.

Assinado digitalmente

/DCF/LCA

1 Representação do Ministério Público de Contas nº 00021/2020. Emenda Constitucional nº 103/2019. Alterações nos Regimes Próprios de Previdência. Portarias nº 1.348/2019 e 18.804/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Interessados: Ministério Público de Contas e Entes Municipais.

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