Ofício Circular da DCF nº 24/2023

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 24/2023.

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Porto Alegre, 10 de outubro de 2023.

Assunto: Publicação de novas instruções normativas que tratam da emissão e disponibilização das certidões e das normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entidades da esfera municipal para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Federal nº 101, de 2000.

Senhores Administradores:

O Tribunal de Contas do Estado informa que foram publicadas nesta data em seu Diário Eletrônico (PUBLICAÇÕES DO SEI-TCE-RS) as seguintes instruções normativas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023:

Instrução Normativa nº 10 , de 06 de outubro de 2023, que revoga e substitui a Instrução Normativa nº 12 , de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições necessárias à emissão e à disponibilização das certidões da esfera municipal de que trata o art. 2º da Resolução nº 1.146 , de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências;

Instrução Normativa nº 11 , de 06 de outubro de 2023, que revoga e substitui a Instrução Normativa nº 13 , de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática pelo Programa Autenticador de Dados - PAD, a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, bem como as informações acessórias imprescindíveis para a sua geração e a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

As alterações promovidas nos anexos dessas instruções normativas deram-se, em síntese, a partir dos critérios metodológicos constantes da 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e seus respectivos mapeamentos, publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 27 de abril de 2023, por meio da Portaria STN/MF nº 288, na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a quem compete a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas (art. 163-A da CF e arts. 48,

§ 2º, e 50,

§ 2º, da LRF).

Cumpre referir que os recursos recebidos pelos municípios neste exercício, correspondentes à compensação pelas perdas de arrecadação do ICMS dos Estados e Distrito Federal na proporção da dedução dos contratos de dívida dos Estados administrada pela STN, conforme disposto na Lei Complementar Federal (LC) nº 194, de 23 de junho de 2022, poderão ser registrados na natureza de receita (NR) 1.7.2.9.53.0.0.00.00.00 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -

Art. 5º, inciso V, EC nº 123/2022, incluída no Anexo da Portaria STN nº 8311, de 7 de maio de 2021, pela Portaria STN/MF nº 2772, de 26 de abril de 2023, embora ainda não constante da relação de NRs publicada por este Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > SIAPC > Tabelas Padronizadas3, combinada com a fonte ou destinação de recursos (FR) 0502 - Recursos não vinculados da compensação de imposto, de acordo com o disposto no art. 2º da Portaria STN/MF nº 6884, de 6 de julho de 2023, que modifica o Anexo I da Portaria STN nº 7105, de 25 de fevereiro de 2021.

Considerando ser necessária a adequada evidenciação contábil das transações oriundas dos dispositivos da LC nº 194, de 2022, recomenda-se aos entes jurisdicionados a leitura da Nota Técnica SEI nº 1740/2023/ME6, elaborada pela STN.

Por oportuno, informa-se sobre a publicação em agosto de 2023 da versão 1.2 da tabela padronizada denominada "Orçamento e Execução (Códigos) 2023" 7, contendo alterações em nomenclaturas e especificações e a inserção de uma nova FR que será utilizada ainda neste exercício para o cálculo da despesa com pessoal dos entes jurisdicionados.

No caso de o ente não ter utilizado a nova FR e a NR antes referida, ambas inseridas no transcurso do exercício de 2023, é importante lembrar que existe a possibilidade de seleção manual ou de ajuste no momento da geração dos demonstrativos no SIAPC-PAD.

Por fim, eventuais dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços (novos chamados).

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Bruno Alex Londero, Diretor de Controle e Fiscalização.

1 Disponível em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/portarias.

2 Disponível em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/portarias.

3 Disponível em https://tcers.tc.br/sistemas-de-controle-externo/?section=SIAPC.

4 Disponível em https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:99:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20634.

5 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-710-de-25-de-fevereiro-de-2021-305389863. O Anexo I, atualizado até a Portaria STN/MF nº 688, de 2023, encontra-se em https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:99:P9_ID_PUBLICACAO_ANEXO:20659.

6 Disponível em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/publicacoes-e-orientacoes.

7 As alterações estão destacadas em vermelho. Disponível em https://tcers.tc.br/sistemas-de-controle-externo/?section=SIAPC.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Lei Complementar nº 194/2022 de 23/06/2022 Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 123/2022 de 14/07/2022 Legislação Federal

Instrução Normativa nº 10/2023 de 06/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 181861 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1146/2021 de 03/12/2021 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 12/2022 de 14/12/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 155207 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 11/2023 de 06/10/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 181862 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 13/2022 de 14/12/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 155209 AND idambito = 4 LIMIT 1