Ofício Circular da DCF nº 25/2011
OFÍCIO CIRCULAR DCF-GAB. Nº 25, de 22 de agosto de 2011.
Prezado(a) Senhor(a),
Dando seguimento ao processo de uniformização do Elenco de Contas a que se refere o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 766 /2007, destinado à utilização pelas entidades municipais de nosso Estado regidas pela Lei Federal nº 4.320 /64, apresento-lhe a primeira atualização do referido Elenco, cujos códigos e especificações deverão ser adotados, obrigatoriamente, na execução orçamentária do exercício de 2012:
Alteração da natureza de despesa do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial dos Regimes Próprios de Previdências (elemento de despesa 97), objetivando atender à Nota Técnica nº 633, de 25-07-2011, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional;
Ajustes decorrentes das alterações trazidas pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 19-08-2010, a qual modifica a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04-05-2001, alterando o nome e a função do elemento de despesa 45 - Subvenção Econômica..
Outrossim, encaminho-lhe quadro demonstrativo das alterações e atualizações efetuadas, as quais estão disponibilizadas, para que seja efetuado o download, na página da Internet deste Tribunal: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/siapc/elenco_contas .
Por derradeiro, informo-lhe que qualquer esclarecimento sobre o conteúdo do Elenco de Contas poderá ser obtido junto à Consultoria Técnica deste Tribunal, pelo telefone 0xx 51 3214 9837.
Atenciosamente,
Victor Luiz Hofmeister,
Diretor de Controle e Fiscalização.
QUADRO Nº 02 - ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DO ELENCO DE CONTAS (MANUAL TÉCNICO - VOLUME IV)
1. São ALTERADAS, no Plano de Contas do TCE, para execução em 2012, as seguintes contas: _____________________________________________________________________________________________________________________________________
| CODIGO DA CONTA |RPPS|SIS| SA| NIV| NOME DA CONTA | FUNÇÃO | NATUREZA |Fundamentação/|
| | | | | | DO | | | Motivação |
| | | | | |---------------| | | |
| | | | | | TCE | | | |
|========================|====|===|===|====|===============|================================================|==========|==============|
|3.3.3.9.0.45.00.00.00.00| | |S | 06|SUBVENÇÕES |DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS COM O PAGAMENTO DE|DEVEDOR |Portaria |
|* | | | | |ECONÔMICAS |SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, A QUALQUER TÍTULO,| |STN/SOF |
| | | | | | |AUTORIZADAS EM LEIS| |02/2010 |
| | | | | | |ESPECÍFICAS, TAIS COMO: AJUDA FINANCEIRA A| | |
| | | | | | |ENTIDADES PRIVADAS| | |
| | | | | | |COM FINS LUCRATIVOS; CONCESSÃO DE BONIFICAÇÕES A| | |
| | | | | | |PRODUTORES, DISTRIBUIDORES E VENDEDORES;| | |
| | | | | | |COBERTURA, DIRETA OU INDIRETA, DE PARCELA DE| | |
| | | | | | |ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E DOS| | |
| | | | | | |CUSTOS DE AQUISIÇÃO, DE PRODUÇÃO, DE ESCOAMENTO,| | |
| | | | | | |DE DISTRIBUIÇÃO, DE VENDA E DE MANUTENÇÃO DE| | |
| | | | | | |BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL; E, AINDA,| | |
| | | | | | |OUTRAS OPERAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS| | |
| | | | | | |SEMELHANTES. | | |
|------------------------|----|---|---|----|---------------|------------------------------------------------|----------|--------------|
|3.3.3.9.0.45.99.00.00.00|N |F |A | 07|OUTRAS |REGISTRA O VALOR DAS APROPRIACOES DAS DESPESAS|DEVEDOR |Portaria |
|* | | | | |SUBVENÇÕES |COM OUTRAS SUBVENÇÕES ECONÔMICAS. EX: PROGRAMA| |STN/SOF |
| | | | | |ECONÔMICAS |PROFESSOR DIGITAL | |02/2010 |
|------------------------|----|---|---|----|---------------|------------------------------------------------|----------|--------------|
|3.3.3.9.1.97.00.00.00.00|N |F |A | 06|AMORITZAÇÃO DO|DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS COM APORTES PERIÓDICOS|DEVEDOR |Nota Técnica|
|** | | | | |PASSIVO |DESTINADOS À| |STN nº|
| | | | | |ATUARIAL COM O|COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO| |633/2011 |
| | | | | |RPPS - APORTE|DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, CONFORME PLANO DE| | |
| | | | | |PERIÓDICO |AMORTIZAÇÃO ESTABELECIDO EM LEI DO RESPECTIVO| | |
| | | | | | |ENTE FEDERATIVO, EXCETO AS DECORRENTES DE| | |
| | | | | | |ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR. | | |
|________________________|____|___|___|____|_______________|________________________________________________|__________|______________| * Foi alterado o nome e a função da Conta
** Esta conta teve o código trocado (código anterior 3.3.1.9.1.97.00.00.00.00)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 4320/1964 de 17/03/1964 Legislação Federal