Ofício Circular da DCF nº 26/2017

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 26/2017 PORTO ALEGRE, 09 DE JUNHO DE 2017.

(Vide Ofício-Circular da DCF nº 29/2017)

Aos Senhores Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Encaminho-lhes cópia dos seguintes documentos:

- Ofício PP nº DI.00030.00242/52017, oriundo da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

- Ofício nº 49/2017 - DPCL, oriundo do Executivo Municipal de Farroupilha, o qual informa aplicação de penalidade à empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., CNPJ 81.424.962/0001-70;

- Decreto nº 64 /2017, oriundo do Executivo Municipal de Estrela, o qual aplica a penalidade de advertência à empresa Ede Jamir dos Santos, CNPJ 92.034.487/0001-41;

- Ofício nº 165/17-GP, oriundo do Executivo Municipal de Carazinho, o qual informa a aplicação de penalidade à empresa Britadeira Farroupilha Ltda., CNPJ 00.135.868/0001-07.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia da referida documentação à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE -, à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Por fim, informo-lhes que os Ofícios Circulares expedidos por esta Corte de Contas podem ser acessados através do Portal www.tce.rs.gov.br, na guia Jurisdicionados > Circulares e Comunicados.

Atenciosamente,

Clayton Paim Moreira,

Diretor de Controle e Fiscalização, em substituição.

Download: Anexo - Ofício circular dcf nº 26/2017 - TCERS-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Ofício Circular da DCF nº 29/2017 de 19/06/2017 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Decreto nº 64/2017 de //