Ofício Circular da DCF nº 27/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 27, de10 de setembro de 2013.

Aos Srs.

Administradores dos Órgãos Estaduais

Prezados Senhores:

Comunico-lhes o recebimento, por esta Corte de Contas, das correspondências abaixo relacionadas:

- Ofício nº 426/2013, da Terceira Vara Federal de São José dos Campos, versando sobre a decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0007162-70.2008.403.6103, condenando a empresa Getar Incorporação Ltda, CNPJ 02.743.480/0001-06, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de 24-05-2013;

- Ofício nº 130/2013, do Cartório da 19ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, versando sobre a decisão proferida na Representação nº 307-56.2011.6.11.000, condenando a empresa Mecânica Quatro Eixos Ltda-ME, CNPJ 01.702.750/0001-76, à proibição de participar de licitação pública e celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 20-06-2013;

- Ofícios nºs 316 e 817/2013, da Segunda Vara Cível da Comarca de Erechim, versando sobre a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 013/1.03.0016190-7, condenando os Srs. Alderico Albino Miola, CPF (nº ocultado) , Carlos Michelin, CPF (nº ocultado) , Zeni Terezinha Bearzi, CPF (nº ocultado) , Numeraldo Berticelli, CPF (nº ocultado) , e Charles Luís Berticelli, CPF (nº ocultado) , à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar de 06-01-2013.

Outrossim, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas → Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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