Ofício Circular da DCF nº 27/2020

OFÍCIO CIRCULAR DA DCF Nº 27, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

TCE alerta - EC 103/2019 - RPPS

Porto Alegre, 21 de setembro de 2020.

Senhores Administradores;

Considerando que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, terá impacto direto nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos jurisdicionados desta Corte de Contas;

Considerando as Portarias nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, e nº 18.084, de 29 de julho de 2020, sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

Considerando, finalmente, a competência deste Tribunal de Contas no sentido de orientar o Jurisdicionado para a correta aplicação da legislação;

O Tribunal de Contas do Estado encaminha alerta:

Até 30 de setembro de 2020, o Estado e os Municípios que possuem RPPS deverão apresentar comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, das medidas para cumprimento das exigências constantes da Lei nº 9.717 /1998, e da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre:

a) adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no

§ 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717 , de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;

b) transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no

§ 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717 , de 1998, e no inciso VI do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008;

c) implementação de novas medidas de equacionamento do déficit atuarial, decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020, indicados nos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464/2018.

Ressalta-se que o não atendimento e comprovação das medidas listadas acima implicará ao ente federativo as consequências dispostas no inciso XIII do art. 167 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

Art. 167. São vedados:

(...)

XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais, contatar pelo correio eletrônico rpps@tce.rs.gov.br.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Everaldo Ranincheski,

Diretor de Controle e Fiscalização.

/DCF/SAM/SASOT

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 9717/1998 de 27/11/1998 Legislação Federal