Ofício Circular da DCF nº 27/2023
Consulta acerca de exoneração no período de gozo de auxílio-doença (RGPS).
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 27/2023.
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Porto Alegre, 10 de novembro de 2023.
Assunto: Consulta acerca de exoneração no período de gozo de auxílio-doença (RGPS).
Senhores Administradores:
Informo que o Tribunal Pleno, em sessão de 27-09-2023, examinando a Consulta de que trata o Processo nº 013818-0200/23-6, proferiu a seguinte decisão:
O Tribunal Pleno, por unanimidade, anuindo ao voto da Conselheira-Relatora, modificado oralmente nesta sessão para incluir ressalva, em anuência ao voto do Conselheiro Estilac Xavier, por seus jurídicos fundamentos, destaca, preliminarmente, nos termos do que dispõe o
§ 2º do artigo 108 do Regimento Interno desta Corte, que a resposta à presente Consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto, e decide, atendendo ao artigo 7º, inciso XXXII, do Diploma Regimental, acolher o Parecer CT Coletivo nº 5/2023 da Consultoria Técnica (Peça nº 5099065), com a consequente reafirmação parcial do entendimento exarado no âmbito do Processo nº 005675-02.00/99-0 (Informação CT nº 145/1999), nos temos propostos no referido voto, e remeter cópias do referido Parecer, do voto da Relatora e desta decisão ao Consulente, à Direção de Controle e Fiscalização deste Tribunal e aos demais jurisdicionados, ressalvando que o aludido Parecer não pode ser aplicado, por analogia, no caso de servidoras gestantes.
Assim, encaminho-lhe, em anexo, cópia do decisum, bem como do Parecer CT Coletivo nº 5/2023 e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, que também podem ser acessados pela página do Tribunal de Contas, em Cidadão > Para o Cidadão > Consulta Processual Pública > Consulta Processual > Pesquisar por "013818-0200/23-6".
Por fim, eventuais dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento, pela página do Tribunal de Contas, em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços (novos chamados).
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Bruno Alex Londero, Diretor de Controle e Fiscalização.
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