Ofício Circular da DCF nº 28/2021
Decisão do Tribunal Pleno no Processo nº 1414-0200/19-3. Alerta aos Poderes e órgãos do Estado.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 28/2021
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Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.
Assunto: Decisão do Tribunal Pleno no Processo nº 1414-0200/19-3. Alerta aos Poderes e órgãos do Estado.
Senhores Administradores:
Em atendimento à alínea "c" da Decisão nº TP-0053/2021, comunica-se decisão proferida no bojo do Processo de Contas de Governo nº 1414-0200/19-3, por meio da qual houve determinação de "alertar os Poderes e órgãos do Estado para que adotem providências no sentido de fazer as suas despesas de pessoal, conforme o caso, convergirem para a moldura temporal delineada no artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro 2021 (tópicos 33 e 38)".
Informa-se que o Relatório e Voto e a Decisão do Processo estão disponíveis para consulta no Portal do TCE-RS, em "O que procura?" ou em Fiscalizado - Consulta Processual Pública.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente,
Everaldo Ranincheski,
Diretor de Controle e Fiscalização
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Lei Complementar nº 178/2021 de 13/01/2021 Legislação Federal