Ofício Circular da DCF nº 3/2019

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 3/2019 - PORTO ALEGRE, 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Aos Senhores Responsáveis pelo Controle Interno

Prezados Senhores:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no intuito de organizar e aprimorar a forma de apresentação do conteúdo da Base de Legislação Municipal - BLM disponível no Portal do TCE-RS, firmou Termo de Cooperação com a empresa LIZ Serviços Online Ltda..

Dentro dos próximos meses, será disponibilizada no site do TCE-RS uma nova plataforma de consulta à legislação municipal, que será alimentada com todos os atos enviados ao TCE-RS via BLM.

Nessa nova proposta, haverá um layout padrão para apresentação e pesquisa da legislação de cada Município (imagem abaixo), no qual aparecerão em destaque algumas leis sobre temas relevantes. Em razão disso, solicitamos que seja respondido o Questionário nº 01/2019, que estará disponível no Espaço do Controle Interno, no Portal do TCE-RS, no período de 11 a 22 de fevereiro de 2019, para que as informações apresentadas estejam devidamente atualizadas.

1. Layout padrão para apresentação e pesquisa da legislação

Quanto à forma de envio dos atos por parte dos jurisdicionados, não haverá alteração de sistema da BLM, nem nas datas de remessa já estipuladas. No entanto, esclarecemos que os documentos passarão a ser publicados no Portal do TCE-RS em 24 horas após a inserção, sem validação prévia.

Por fim, lembramos que a responsabilidade pela validade, integridade e consistência das informações encaminhadas e disponibilizadas via BLM é de cada ente jurisdicionado, conforme previsto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 843 /2009.

O Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição para o esclarecimento de dúvidas por meio do telefone (51) 3214-9869 ou por meio do Portal, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Andrea Mallmann Couto,

Diretora de Controle e Fiscalização, em substituição.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Instrução Normativa nº 843/2009 de //