Ofício Circular da DCF nº 3/2024

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 3/2024

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Porto Alegre, 30 de Janeiro de 2024.

Aos Senhores

Prefeito Municipal

Presidente do Legislativo Municipal

Presidente de Fundação, Autarquia, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Responsável por Consórcio Público

Secretário de Administração e de Fazenda

Responsável pelo Setor Contábil

Responsável pelo Setor de Pessoal/Folha de Pagamento

Responsável pelo Controle Interno

Senhores Administradores:

Informa-se que o prazo de entrega das remessas do SIAPC/PAD relativas ao mês de dezembro de 2023 e dos dados da Folha de Pagamento do período de 01-01-2023 a 31-12-2023 foi prorrogado para 09 de fevereiro de 2024.

Por oportuno, informa-se que o adiamento da remessa não exime os órgãos públicos de realizarem as publicações e obrigações legais dentro dos prazos estipulados pelas normas de finanças públicas relativas à gestão fiscal.

Em caso de dúvidas, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo telefone (51) 3214-9869 ou pelo Portal do TCE-RS, em Central de Serviços - Nova Solicitação.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Roberto Tadeu de Souza Júnior

Diretor de Controle e Fiscalização.

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