Ofício Circular da DCF nº 31/2018

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 31, de 04 de dezembro de 2018.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais

Presidentes das Câmaras de Vereadores

Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta

Prezados(as) Senhores(as),

Informa-se que foi publicada, em 23/11/2018, a Resolução nº 1.099 /2018, que dispõe sobre prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao TCE/RS, em formato eletrônico, para exames dos processos de contas de governo e de contas de gestão da esfera municipal.

Para o ano de 2019, as remessas de dados e informações enviadas pelo Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), através do Programa Autenticador de Dados (PAD), terá alteração quando a periodicidade e prazo de entrega.

A partir de janeiro de 2019, as remessas passam a ser mensais, inclusive para os dados relativos a folha de pagamento, enquanto o prazo de entrega será de até 30 dias após o encerramento do mês.

Tanto a periodicidade quanto o prazo abarcam todas as entidades da esfera municipal, regidas pela Lei nº 4.320 /1964 e nº 6.404 /1976.

Para aqueles jurisdicionados que tiverem dificuldades de realizar a entrega na data prevista nesta Resolução, excepcionalmente para o mês de janeiro de 2019, serão consideradas entregues no prazo as remessas enviadas ao TCE/RS até 30/03/2019.

Portanto, até 30/03/2019 deverão ser realizadas duas entregas, remessa de janeiro e de fevereiro de 2019.

O conteúdo completo da Resolução encontra-se em: Portal > Consulta > Legislações > Atos Normativos TCE-RS > Resoluções.

Aproveita-se a oportunidade para informar as alterações de leiaute do SIAPC/PAD para 2019 constantes nos Manuais Técnicos do SIAPC, Volumes I e V, abrangendo apenas as entidades regidas pela Lei nº 4.320 /1964.

Alteração do Manual Técnico do SIAPC, Volume I,

- Inclusão do Arquivo TCE_4111.TXT - Livro Diário Geral no rol de arquivos da remessa normal do PAD;

- Inclusão de campos novos no Arquivo TCE_4111.TXT - Livro Diário Geral:

- Natureza da Informação (P - Patrimonial; O - Orçamentária; C- Controle);

- Indicador de Superávit Financeiro (F- Financeiro; P - Permanente);

- Código do Recurso Vinculado.

- Inclusão de campos novos no EMPENHO.TXT

- Licitação Compartilhada = S - sim; N - não e X - Não se aplica;

- CNPJ do órgão gerenciador da Licitação

No arquivo EMPENHO.TXT também foi criada uma nova modalidade de licitação/forma de contratação para a informação de Processo de Dispensa Eletrônica.

Alteração do Manual Técnico do SIAPC, Volume V,

- Exclusão do Arquivo TCE_4111.TXT - Livro Diário Geral, do rol de Arquivos complementares principais e auxiliares;

- Inclusão de campo novo no Arquivo TCE_4820.TXT - Cadastro de Funcionário

- Salário Inicial do Cargo

Os Manuais, com as devidas alterações encontram-se disponíveis no Portal deste Tribunal de Contas em: Portal > Jurisdicionados > Sistemas de Controle Externo > SIAPC > Manuais.

Qualquer esclarecimento adicional, entrar em contato com o Setor de Atendimento deste Tribunal pelo Portal, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados, ou pelo telefone 0xx 51 3214 9869.

Atenciosamente,

Claudio Roberto Koskodan das Chagas

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 4320/1964 de 17/03/1964 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 6404/1976 de 15/12/1976 Legislação Federal

Resolução nº 1099/2018 de 07/11/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11041 AND idambito = 4 LIMIT 1