Ofício Circular da DCF nº 35/2014

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 35, de 10 de novembro de 2014.

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Aos Senhores

Prefeitos Municipais

Responsáveis pelo Controle Interno

Prezados Senhores:

Nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º e da Lei Estadual nº 11.424 /2000, solicito a remessa eletrônica de informações relativas a professores e demais trabalhadores da educação, bem como à aplicabilidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei Federal nº 11.738 de 16-07-2008) nesse município.

Os questionamentos, extraídos pelos responsáveis do Controle Interno em questionário eletrônico, cujo acesso é efetuado no sistema de Requisição de Informações, disponibilizado no portal do TCE-RS (http://www.tce.rs.gov.br → Jurisdicionados → Espaço do Controle Interno → Acesso ao sistema), devem ser encaminhados ao(à) Sr.(a) Secretário(a) de Educação, que será responsável pela elaboração das respostas. Após, as informações prestadas pelo(a) Secretário(a) de Educação devem ser preenchidas no questionário eletrônico pelos responsáveis do Controle Interno, no período de 10-11 a 12-12-2014.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones:

- referentes ao sistema:

Serviço de Suporte e Atendimento (51) 3214-9869;

- esclarecimentos quanto aos dados da Requisição:

(51) 3214-9625, com a Auditora Pública Externa Débora;

(51) 3214-9621, com o Auditor Público Externo Fernando.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11738/2008 de 16/07/2008 Legislação Federal