Ofício Circular da DCF nº 36/2014

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 36/2014 PORTO ALEGRE, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

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Aos Srs. Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

este Tribunal:

Encaminho-lhes, em anexo, cópia das seguintes documentações encaminhadas a

- Ofício Gabinete nº 1463/2014, por meio do qual a Prefeitura do Município de Alegrete encaminha cópia dos Decretos nºs 484 e 485 /2014, referentes a declarações de inidoneidade;

- Ofício nº 1430/2014, por meio do qual a 3ª Vara Cível de Comarca de Viamão comunica a decisão do Processo nº 039/1.03.0024148-9, proibindo o executado de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

- Ofício nº 1923/2014, por meio do qual a 1ª Vara Cível de Comarca de São Borja comunica a decisão do Processo nº 030/1.04.0006074-8, proibindo os executados de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios fiscais ou creditícios.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia dos referidos ofícios à Central de Licitações - CELIC -, Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por derradeiro, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Ofício Circular da DCF nº 1463/2014 de //

Ofício Circular da DCF nº 1430/2014 de //

Ofício Circular da DCF nº 1923/2014 de //

Decreto nº 484/2014 de 01/10/2014

Decreto nº 485/2014 de 01/10/2014