Ofício Circular da DCF nº 37/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 37/2015 PORTO ALEGRE, 28 DE SETEMBRO DE 2015.

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Aos Srs. Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Nos termos de determinação judicial exarada em ato do Processo nº 028/2.14.0005190-1, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa, encaminho-lhes a documentação em anexo para conhecimento.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia da referida documentação à Central de Licitações - CELIC -, à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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