Ofício Circular da DCF nº 37/2017

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 37, de 20 de julho de 2017.

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Aos Senhores

Prefeito Municipal

Presidente de Câmara de Vereadores

Administrador de Entidade da Administração Indireta Municipal

Prezados Senhores:

Comunico que a observância dos prazos e demais regras definidas na Instrução Normativa nº 06 /2016, que dispõe sobre o envio e a disponibilização, por meio do Sistema de Licitações e Contratos - LicitaCon, de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos dos poderes, órgãos e entidades jurisdicionados passa a ser objeto de exame pela Direção de Controle e Fiscalização deste Tribunal de Contas.

Assim, saliento a necessidade de cadastrar todas as licitações e todos os contratos administrativos realizados, incluindo os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, a adesão à ata de registro de preços de outro órgão e os procedimentos de credenciamento e manifestação de interesse, nos prazos definidos no artigo 13 da norma supracitada.

Por oportuno, alerto que, nos termos dispostos na Resolução nº 1050 /2015, eventuais divergências entre os dados, informações e documentos enviados e os efetivamente registrados em meio documental ou informatizado pelo órgão ou entidade de origem podem repercutir na apreciação ou no julgamento das contas das autoridades responsáveis.

Eventuais dúvidas relacionadas à operação do Sistema poderão ser sanadas junto ao Setor de Atendimento Processual do TCE-RS, via página do TCE-RS na internet (Portal > Jurisdicionados > Abertura de Chamados) ou pelo telefone (51) 3214-9869.

Ao ensejo, apresento-lhe minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Cristina Assmann,

Diretora de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1050/2015 de 04/11/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 6/2016 de 27/04/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9616 AND idambito = 4 LIMIT 1