Ofício Circular da DCF nº 38/2012

OFÍCIO CIRCULAR DCF-GAB. Nº 38, de 29 de novembro de 2012.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais

Presidentes das Câmaras de Vereadores e Presidentes das Centrais do Sistema de Controle Interno

Prezados Senhores,

Comunico-lhes que no Portal do TCE - Espaço do Controle Interno (Avisos) - foram desenvolvidas rotinas para gerar avisos em relação ao não envio de informações do período correspondente da Base Informatizada de Legislação Municipal - BLM, nos termos da Resolução TCE nº 843/2009 e Instrução Normativa TCE nº 12/2009, e do Sistema para Controle de Obras Públicas - TCE-RS - SISCOP, conforme determinado por meio da Resolução TCE nº 612/2012 e Instrução Normativa TCE nº 23/2004.

Sendo assim, solicita-se a adoção das providências necessárias ao envio das referidas informações ao TCE em tempo hábil, nos termos dispostos na legislação retromencionada.

Por fim, informo-lhes que eventuais dúvidas poderão ser sanadas:

a) em relação aos prazos de atendimento da BLM, pelo telefone (51) 3214-9614 ou pelo e-mail BLM - Base Informatizada de Legislação Municipal; e

b) quanto ao SISCOP, por meio do telefone (51) 3214-9626 ou pelo e-mail

SISCOP - Sistema para Controle de Obras Públicas - TCE-RS.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 843/2009 de 04/03/2009 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 12/2009 de 24/06/2009 - Norma em vigor

Resolução nº 612/2012 de //

Instrução Normativa nº 23/2004 de 30/11/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10154 AND idambito = 4 LIMIT 1