Ofício Circular da DCF nº 38/2019

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 38, PORTO ALEGRE, 07 DE OUTUBRO DE 2019.

Senhores Administradores:

O LicitaCon é o sistema informatizado destinado ao envio de dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e de disponibilização de informações para a sociedade, conforme dispõe a Resolução nº 1.050 /2015.

Ao oportunizar a atuação tempestiva da fiscalização, o LicitaCon favorece o aperfeiçoamento das ações de controle e a consequente qualificação das contratações públicas. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 06 /2017 disciplina, no art. 13, os prazos de alimentação do sistema, fixando, em síntese, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para cadastro de cada evento realizado, a partir da publicação da licitação até o encerramento do contrato.

Assim, ao deixar de remeter correta e tempestivamente as informações ao sistema LicitaCon, o jurisdicionado prejudica as ações de controle externo e social e, por consequência, a sociedade como um todo. Ressalta-se, por oportuno, que tais situações, bem como as disposições contidas nas normativas vigentes, serão objeto de verificação durante o Plano Operativo 2019/2020, sujeitando eventuais desatendimentos ao previsto no art. 6º, da Resolução nº 1.050 /2015, abaixo transcrito:

O desatendimento às disposições desta Resolução, inclusive divergências entre os dados, informações e documentos enviados e os efetivamente registrados em meio documental ou informatizado pelo órgão ou entidade de origem, ensejará a aplicação de multa nos termos regimentais, podendo, ainda, repercutir na apreciação ou no julgamento das contas das autoridades responsáveis.

Por fim, em caso de dúvidas relacionadas à operação do Sistema LicitaCon, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição pelo telefone (51) 3214-9869 ou pelo Portal do TCE-RS, em Jurisdicionados - Abertura de Chamados.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Claudio Roberto Koskodan das Chagas, Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1050/2015 de 04/11/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 6/2017 de 26/06/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10253 AND idambito = 4 LIMIT 1