Ofício Circular da DCF nº 39/2017

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 39, de 14 de agosto de 2017.

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Ao Senhor

Prefeito Municipal

Prezado (a) Senhor (a):

Os Municípios possuidores de Regime Próprio de Previdência Social têm o dever de encaminhar, periodicamente, os demonstrativos obrigatórios exigidos pela Secretaria de Previdência por meio do CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 9.717 /1998 e o inciso XVI do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008.

Dentre os obrigatórios, estão os seguintes:

1. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA.

Prazo de envio do DRAA de 2017 até 30/04/2017, conforme art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017.

2. Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR.

Prazo de envio do DAIR relativo aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2017 encerra-se em 30/06/2017. Para os meses posteriores, o prazo de envio do demonstrativo é até o ultimo dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior, conforme art. 1º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017.

3. Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN.

Prazo de envio do DPIN relativo ao exercício de 2017 é até 30/04/2017, conforme art. 4º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017.

4. Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR.

Prazo de envio do DIPR é até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, conforme art. 1º da Portaria MF nº 1, de 03/01/2017.

Em caso de dúvidas quanto ao envio dos demonstrativos, o contato poderá ser realizado diretamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda por meio do sítio eletrônico http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios, pelo e-mail atendimento.rpps@previdencia.gov.br ou pelo telefone (61) 2021-5555.

Ao ensejo, apresento-lhe minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Cristina Assmann,

Diretora de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 9717/1998 de 27/11/1998 Legislação Federal