Ofício Circular da DCF nº 40/2017
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 40, de 1º de agosto de 2017.
-
Aos Senhores
Prefeito Municipal
Presidente de Câmara de Vereadores
Prezados Senhores:
Dando prosseguimento ao regulamentado pela Resolução nº 1020 /2014 do TCE/RS, e
considerando a cronologia de implantação de processo eletrônico disposta na Instrução Normativa TCE nº 11/2016 (art. 3º, inciso I, alínea "c"), comunico que já está disponível a tramitação eletrônica em todos os órgãos da esfera municipal do processo de Retificação de Certidão.
O processo eletrônico (e-TCERS) visa reduzir custos e o uso de papel, bem como dar celeridade à tramitação dos processos, preservando a segurança e autenticidade dos atos processuais.
Ressalta-se que o processo de Retificação de Certidão trata dos pedidos referentes à modificação dos percentuais apurados quando da emissão das Certidões relativas às Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Remuneração dos Vereadores e Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinados na Resolução TCE nº 918/2011.
Por ora, a remessa permanece podendo ser realizada por papel ou por meio eletrônico.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao Setor de Atendimento Processual do TCE-RS, via página do TCE-RS na internet (Portal > Jurisdicionados > Abertura de Chamados) ou pelo telefone (51) 3214-9869.
Ao ensejo, apresento-lhes minhas cordiais saudações.
Atenciosamente,
Cristina Assmann,
Diretora de Controle e Fiscalização.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Resolução nº 1020/2014 de 09/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8993 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 918/2011 de 05/10/2011 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10979 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 11/2016 de 27/07/2016 - Norma em vigor