Ofício Circular da DCF nº 40/2025
Ciência sobre decisão do Tribunal Pleno - Parecer CT Coletivo nº 7/2024
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 40/2025
Porto Alegre, 26 de junho de 2025.
Aos senhores
Presidentes de Câmaras Municipais
Assunto: Ciência sobre decisão do Tribunal Pleno - Parecer CT Coletivo nº 7/2024
Prezados senhores, Em resposta à Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado/RS, na qual foi questionada a possibilidade de fixação de Verba de Representação aos Presidentes dos Legislativos Municipais, bem como o teto remuneratório aplicado ao Presidente do Legislativo, foi emitida Decisão pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 2 de abril de 2025.
Na ocasião, o Tribunal Pleno acolheu integralmente o entendimento da Consultoria Técnica consignado no Parecer CT Coletivo nº 7/2024 (Processo nº 014559-0200/24-7), cujas conclusões, em breve síntese, foram:
a) o limite dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo Municipal, observadas outras condições fixadas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é o subsídio do Prefeito Municipal, conforme as modificações processadas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47 /2005; e
b) não é possível a fixação de Verba de Representação ao Presidente do Poder Legislativo, em razão da limitação prevista no
§ 4º do artigo 39 da Constituição Federal , sugerindo-se, neste particular, a fixação de remuneração diferenciada e superior à dos demais edis ao Chefe de Poder.
O Processo na íntegra pode ser acessado no portal do TCE-RS, em Cidadão - Consulta Processual Pública (pesquisar pelo número do processo).
Solicita-se a devida atenção a essa orientação no âmbito das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal,
considerando os efeitos decorrentes da decisão do Tribunal Pleno.
Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Emenda Constitucional nº 41/2003 de 19/12/2003 Legislação Federal
Emenda Constitucional nº 47/2005 de 05/07/2005 Legislação Federal