Ofício Circular da DCF nº 43/2007

OFÍCIO CIRCULAR DCF-GAB. Nº 43, DE 19 de setembro de 2007.

Senhor Administrador:

Tenho a satisfação de cumprimentá-lo e, na oportunidade, comunico-lhe que, tendo em vista Decisão proferida por este Tribunal de Contas, deixar de publicar e divulgar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO e/ou os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF no mural, no jornal e na internet - tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo - implica na emissão, automática e eletrônica, de Certidão, para o Município, pelo não-atendimento do artigo 52 (RREO) e/ou do artigo 55,

§ 2º (RGF), ambos da LC Federal nº 101/2000 (LRF).

Caso a publicação de algum desses relatórios não tenha ocorrido nos termos acima referidos, sugere-se que as mesmas sejam providenciadas, a fim de serem evitadas as sanções previstas no

§ 2º, do artigo 51, daquele dispositivo legal.

Outrossim, informamos que esclarecimentos adicionais quanto a forma e prazos de publicação e divulgação RREO e do RGF constam nos Anexos I e II da Instrução Normativa TCE/RS nº 20/2006, alterada pela Instrução Normativa TCE/RS nº 11/2007, disponível na página da Internet deste Tribunal, no seguinte endereço: http://www.tce.rs.gov.br (tópico Lei de Responsabilidade Fiscal, âmbito municipal, legislação).

Atenciosamente,

Osmar Rocha Meirelles,

Diretor de Controle e Fiscalização.

Exmos. Srs.

Administradores das Prefeituras e Câmaras Municipais

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Instrução Normativa nº 20/2006 de 22/12/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10175 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 11/2007 de 11/06/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10128 AND idambito = 4 LIMIT 1