Ofício Circular da DCF nº 43/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 43/2015 PORTO ALEGRE, 22 DE OUTUBRO DE 2015.

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Aos Srs. Administradores dos Órgãos Estaduais, Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Remeto-lhes cópia dos Ofícios nº 1639 e 2160/2015, encaminhados pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa, referente ao Processo nº 028/2.15.0003823-0, por meio dos quais é informada a determinação de proibição de contratar com o Poder Público, conforme anexo.

Informo-lhes, outrossim, que esta Direção encaminhou cópia da referida documentação à Central de Licitações - CELIC -, à Federação das Associações Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FAMURS - e à Associação Gaúcha dos Municípios - AGM.

Por oportuno, registro que se encontra disponibilizado no Portal deste Tribunal, na guia Consultas > Impedidos de Contratar com o Poder Público, acesso a órgãos que mantêm listagens ou consultas a licitantes inidôneos.

Por fim, informo que os Ofícios Circulares expedidos por esta Corte de Contas podem ser acessados através do Portal www.tce.rs.gov.br, na guia Jurisdicionados > Circulares e Comunicados.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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