Ofício Circular da DCF nº 44/2024
Implantação do Sistema LicitaCon Obras para órgãos da esfera estadual.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 44/2024
Porto Alegre, 17 de setembro de 2024.
Assunto: Implantação do Sistema LicitaCon Obras para órgãos da esfera estadual.
Senhores Administradores:
O Tribunal de Contas do Estado implantou em 2023 o Sistema LicitaCon Obras, por meio do qual os jurisdicionados enviarão ao TCE-RS dados, informações e documentos relativos a execução contratual de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e de disponibilização de informações para a sociedade. O LicitaCon Obras foi instituído pela Resolução nº 1.176 /2023 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 6 /2023.
O sistema está disponível desde 1º de outubro de 2023, tornando-se obrigatório o envio de dados, informações e documentos para os contratos assinados a contar de 07 de janeiro de 2025, para órgãos da esfera estadual.
O LicitaCon Obras conta com dois módulos para o envio das informações:
1. Os órgãos que não possuem sistemas próprios para acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura devem utilizar o módulo online denominado LicitaCon Obras Web, o qual está disponível no portal tcers.tc.br, através da guia Fiscalizado > LicitaCon Obras > LicitaCon Obras Web;
2. Já aqueles que possuem sistemas próprios para acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura contam com o módulo API LicitaCon Obras, específico para a integração automatizada entre sistemas, cujo manual de integração encontra-se publicado no referido portal, acessando-se a guia Fiscalizado > LicitaCon Obras > Manual de Integração. O manual descreve a estrutura das informações e documentos que devem ser remetidos. Importante que os servidores ou empresas prestadoras de serviço responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos referidos sistemas sejam devidamente comunicados da publicação do manual de integração da API LicitaCon Obras, objetivando a adoção de providências que possibilitem o envio daquelas informações, no formato exigido.
Acrescenta-se que o EAD LicitaCon Obras, contendo as regras gerais e instruções de alimentação do sistema, bem como, a gravação do evento realizado em 28/09/2023, encontram-se disponíveis no link:
https://ead.tce.rs.gov.br/moodle/course/view.php?id=507.
Dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços (novos chamados) > Nova solicitação > categoria "Sistemas do TCE-RS (erro, dúvida e ajustes)" e "Sistema LicitaCon Obras"; ou diretamente pelo telefone (51) 3214-9869.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Resolução nº 1176/2023 de 24/08/2023 - Norma em vigor
Instrução Normativa nº 6/2023 de 01/09/2023 - Norma em vigor