Ofício Circular da DCF nº 45/2025
Questionário - Adequação dos Municípios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 45/2025
Porto Alegre, 19 de setembro de 2025.
Aos senhores Prefeitos e
Responsáveis pelo Controle Interno
Assunto: Questionário - Adequação dos Municípios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Prezados Senhores, O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) está realizando um levantamento de informações sobre a adequação dos municípios gaúchos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709 /2018. O questionário tem como objetivo subsidiar ações de fiscalização e avaliar o grau de maturidade das entidades na aplicação do tema.
Assim, solicita-se que seja respondido o Questionário nº 13/2025 - Adequação dos Municípios à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disponível no Espaço do Controle Interno, no Portal do TCE-RS, no período de 22 de setembro até 03 de outubro de 2025.
É fundamental que o Controle Interno repasse as perguntas aos agentes públicos envolvidos com a aplicação da LGPD no município, para que lhes forneçam as respostas a serem inseridas no formulário. A remessa final das respostas consolidadas permanecerá sob o encargo do responsável pelo Controle Interno do Município.
Por fim, rememora-se que, como de praxe, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição para o esclarecimento de dúvidas por meio do telefone (51) 3214-9569 ou por meio do Portal, onde deve ser registrado chamado em "Fiscalizado", "Para o Fiscalizado", "Central de Serviços", "Nova solicitação", selecionar a categoria "Questionários".
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 13709/2018 de 14/08/2018 Legislação Federal