Ofício Circular da DCF nº 48/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 48, de 03 de dezembro de 2015.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta

Prezados (as) Senhores(as),

Considerando o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 766 /2007, apresentamos a versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP-2016, cujos códigos e especificações deverão ser adotados, obrigatoriamente, inclusive pelas empresas estatais dependentes, na execução orçamentária do exercício de 2016.

Salientamos que a não utilização do PCASP-2016 poderá repercutir negativamente na apreciação e julgamento das respectivas contas nos termos do

Art. 2º, inciso XX, da Resolução nº 1.009 , de 19 de março de 2014, combinado com o inciso XV do art. 4º da Resolução nº 979 , de 22 de maio de 2013.

O arquivo do PCASP-2016 encontra-se disponível, para que seja efetuado o download, no Portal deste Tribunal de Contas: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/siapc/pcasp

Qualquer esclarecimento sobre o conteúdo do Plano de Contas apresentado na página do TCE, assim como para a apresentação de sugestões, correções e demais ajustes que se façam necessários ao Plano, podem ser feitos junto à Consultoria Técnica deste Tribunal, pelos telefones 0xx 51 3214 9805 ou 3214 9803.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor

Resolução nº 1009/2014 de 19/03/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9273 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 979/2013 de 22/05/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9022 AND idambito = 4 LIMIT 1