Ofício Circular da DCF nº 49/2015
Aos Senhores
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 49, de 03 de dezembro de 2015.
Aos Senhores
Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta
Prezados (as) Senhores (as):
Informamos a republicação dos Anexos I e II da Instrução Normativa nº 07/2015 em 02 de dezembro de 2015, disponível em nossa base de dados, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como sobre as normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização que compete ao TCE-RS, nos termos da LCF nº 101/2000.
A alteração promovida no Anexo I - Poder Executivo/Indiretas Municipais contemplou o Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal. No texto original, as deduções de "Outros Benefícios Previdenciários" estavam restritas ao Salário-família de Segurados Ativos e Inativos. Na versão republicada, serão deduzidos da Despesa com Pessoal esses valores, quando liquidados com recursos do RPPS, assim como as aposentadorias.
No Anexo II - Poder Legislativo, a alteração deu-se no Modelo 10 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Retiraram-se das "deduções" as Naturezas de Despesa Orçamentária que registravam o Salário-família de Segurados Ativos e Inativos, haja vista que "Outros Benefícios Previdenciários", inclusive esse, somente podem ser deduzidos da Despesa com Pessoal, quando liquidados com recursos do RPPS.
Quaisquer esclarecimentos sobre o conteúdo que se façam necessários podem ser feitos junto à Consultoria Técnica deste Tribunal pelos telefones 0xx 51 3214 9805 ou 3214 9803.
Atenciosamente,
Leo Arno Richter,
Diretor de Controle e Fiscalização.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Instrução Normativa nº 7/2015 de 13/05/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10111 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal