Ofício Circular da DCF nº 5/2012

OFÍCIO CIRCULAR DCF-GAB. Nº 5, de 16 de março de 2012.

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Prezados Senhores:

Nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.424 /2000, solicito-lhes as providências necessárias para que sejam encaminhadas informações em arquivos digitais sobre os dados da Folha de Pagamento do período de 01/01/2011 a 31/12/2011.

Referidas informações deverão ser prestadas até o dia 30 de março do corrente, pelos responsáveis do Setor Contábil e da Folha de Pagamento, observando o estabelecido na Resolução nº 766 /2007, na Instrução Normativa nº 25 /2007 deste TCE/RS e nas orientações em anexo.

Ao ensejo, apresento-lhe minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

Aos Senhores

Prefeito Municipal

Presidente do Legislativo Municipal

Presidente de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Secretário de Administração e de Fazenda

Responsável pelo Setor Contábil

Responsável pelo Setor de Pessoal/Folha de Pagamento

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual

Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 25/2007 de 12/11/2007 - Norma em vigor