Ofício Circular da DCF nº 5/2014

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 5, de 03 de fevereiro de 2014.

Aos Senhores Prefeitos Municipais Secretários de Obras Responsáveis pelo Controle Interno

Prezados Senhores:

Tenho a honra de cumprimentá-los e, na oportunidade, nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.424 /2000, solicito a remessa eletrônica de informações, por meio da Requisição de Informações nº 01-2014.

Referida requisição possui o intuito de verificar o atendimento às diretrizes nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal Nº 11.445 /2007), bem como às normativas instituídas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305 /2010), por parte dos Órgãos Executivos Municipais do Rio Grande do Sul. Os dados solicitados devem ser coletados junto às respectivas Secretarias ou Departamentos Municipais e deverão ser prestados ao TCE pelos responsáveis pelo Controle Interno.

O acesso ao sistema deve ser realizado por meio do portal do TCE-RS - http://www.tce.rs.gov.br -, mediante código de usuário e senha fornecidos ao Controle Interno pelo responsável operacional do e-TCEnet, e estará disponível no período de 03 de fevereiro a 07 de março de 2014.

Por derradeiro, informo-lhes que eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto aos seguintes telefones:

- problemas com o sistema: Serviço de Suporte e Atendimento (51) 3214-9869

- esclarecimentos quanto aos dados da Requisição: (51) 3214-9778 3214-9838

Atenciosamente,

Cláudio Roberto Koskodan das Chagas

Diretor de Controle e Fiscalização em substituição.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11445/2007 de 05/01/2007 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 12305/2010 de 02/08/2010 Legislação Federal