Ofício Circular da DCF nº 50/2025

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 50/2025

Porto Alegre, 6 de outubro de 2025.

Aos Senhores, Controladores Internos Municipais Prezados:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul está realizando Levantamento, tendo por objetivo avaliar o cumprimento das diretrizes da Lei nº 13.675 /2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e do Decreto nº 10.822 /2021, Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP 2021-2030) abordando aspectos gerais quanto à aderência das políticas públicas municipais às orientações emanadas das legislações citadas.

Para subsidiar este trabalho, solicita-se o preenchimento do questionário disponível exclusivamente via plataforma `Google Forms` no link a seguir, também informado no sistema COI:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdbyq2_Fv1mdgrx5rVE-ffhUyf-weRBthtgtimqWVZzYH8BOA/viewform?usp=header

O Questionário deverá ser respondido entre os dias 08/10/2025 e 22/10/2025.

O formulário online é dinâmico e se ajustará às respostas fornecidas, exibindo apenas as questões pertinentes à sua realidade. A estrutura técnica de 181 seções é o que permite esta funcionalidade. O número de seções não reflete o total de perguntas. A previsão é que cada município responda a um conjunto aproximado de 40 questões.

Após seu preenchimento é imprescindível a declaração de conclusão obrigatória no sistema COI (Questionário 14 - Políticas Municipais de Segurança Pública e Defesa Social) com a seguinte afirmação:

"Concluímos a resposta ao questionário no formulário do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdbyq2_Fv1mdgrx5rVE-ffhUyf-weRBthtgtimqWVZzYH8BOA/viewform?usp=header assinalando a opção "Sim" (caixa de seleção).

Importante: este link deve ser utilizado exclusivamente pelos controladores internos municipais para o registro das respostas e não deve ser disponibilizado para terceiros, mesmo que servidores do município.

Complementarmente, a fim de auxiliar a coleta de informações e preenchimento, bem como a compreensão da matéria abordada, estão sendo anexados a este ofício cinco anexos que contêm os seguintes materiais de apoio:

1 - Roteiro de Preenchimento

2 - Guia Rápido de Nivelamento

3 - Síntese de Informações e Documentos Solicitados

4 - Questionário

5 - Correspondência Normativa

Observações críticas:

* O preenchimento oficial ocorre apenas pelo Google Forms;

* A declaração de conclusão no sistema COI é requisito formal para validação do processo;

* No dia 06/10/2025 foi realizado webnário sobre o tema, disponível através do link: https://www.youtube.com/watch?v=uCOgaHWePjE

Dúvidas adicionais devem ser formalizadas junto ao Setor de Atendimento do Tribunal:

* Telefone: (51) 3214-9569;

* Portal TCERS: Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços > Nova Solicitação > Categoria "Questionários"."

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Decreto nº 10822/2021 de 28/09/2021 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 13675/2018 de 11/06/2018 Legislação Federal