Ofício Circular da DCF nº 52/2017

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 52/2017 PORTO ALEGRE, 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

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Aos Senhores

Prefeito Municipal, Presidente do Legislativo Municipal, Presidente de Fundação, Autarquia, Responsável por Consórcio Público Secretário de Administração e de Fazenda Responsável pelo Setor Contábil Responsável pelo Livro Diário Geral Responsável pelo Controle Interno

Prezados Senhores:

Nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.424 /2000, solicito-lhes as providências necessárias para que sejam encaminhadas informações em arquivos digitais sobre os dados do Livro Diário Geral do período de 01/01/2017 a 31/12/2017.

Referidas informações deverão ser prestadas por todos os órgãos da área municipal, regidos pela Lei 4.320 /1964 até o dia 28 de fevereiro de 2018, observando o estabelecido na Resolução nº 766 /207, na Instrução Normativa nº 25 /2007 deste TCE-RS e nas orientações em anexo. A partir de então, o arquivo TCE_4111.TXT - Livro Diário Geral deverá ser entregue semestralmente, sendo que a entrega do arquivo relativo ao primeiro semestre deve ocorrer até 31-07 e o do segundo semestre até 31-01 do ano seguinte.

A versão que deverá ser utilizada para o envio dos dados do Livro Diário Geral, por todos os órgãos/entidades é a versão 17.0.0.3 do PAD - Programa Autenticador de Dados, mesma versão para envio da remessa normal do 6º bimestre, ainda não disponibilizada no Portal. No entanto, o teste deste arquivo pode ser realizado com a versão 17.0.0.2, disponível no sítio deste Tribunal, www.tce.rs.gov.br, em Jurisdicionados > Sistemas de Controle Externo > SIAPC > PAD > Download do PAD.

O responsável pelo Livro Diário Geral deve estar previamente cadastrado no SISCAD e ter certificado digital para a assinatura de relatórios.

Os Manuais Técnicos com os leiautes dos arquivos referentes ao Livro Diário Geral, Volumes V, estão disponíveis no sítio deste Tribunal, www.tce.rs.gov.br, em Jurisdicionados > Sistemas de Controle Externo > SIAPC > Manuais.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas através da Abertura de Chamados no Portal do TCERS, ou pelo telefone (51) 3214-9869. Ressalta-se que o Tribunal de Contas estará em recesso no período de 20/12/2017 a 05/01/2018.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente,

Cristina Assmann,

Diretora de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 4320/1964 de 17/03/1964 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual

Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 25/2007 de 12/11/2007 - Norma em vigor