Ofício Circular da DCF nº 6/2026
Requisição de Informações - Questionários - Contas Anuais
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 6/2026
Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2026.
Aos senhores
Responsáveis pelo Controle Interno
Assunto: Requisição de Informações - Questionários - Contas Anuais
Prezados Senhores, Com o objetivo de subsidiar a emissão de pareceres prévios e a análise sobre a regularidade das contas do exercício de 2025, este Tribunal está requisitando informações e documentos adicionais, por meio das seguintes requisições/questionários disponibilizadas no Espaço do Controle Interno do Portal do TCE-RS, no período de 09 de fevereiro a 04 de março de 2026:
10/2026. Educação -
Art. 26-A
11/2026. Saúde
12/2026. Meio Ambiente
13/2026. Educação - Primeira Infância
Destaca-se que esses documentos e informações estão sendo coletados com o propósito de serem todos individualmente examinados e considerados na instrução dos processos de contas, não se tratando, portanto, de simples levantamento prospectivo.
Ademais, registra-se que a competência do Tribunal de Contas de requisitar informações advém diretamente de suas atribuições estabelecidas na Constituição Federal , e explicitadas textualmente na Constituição Estadual, art. 71,
§ 2º, e na Lei Estadual nº 11.424 /00, art. 33,
§ 1º ("O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições"). Desse modo, o não atendimento das requisições constitui obstaculização ao controle externo e sujeita o gestor responsável à apuração da ocorrência em seus próprios processos de contas, com os possíveis consectários legais, dentre os quais, eventualmente, a emissão de parecer desfavorável ou irregularidade das contas.
Por fim, rememora-se que, como de praxe, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição para o esclarecimento de dúvidas por meio do telefone (51) 3214-9569 ou por meio do Portal, onde deve ser registrado chamado em "Fiscalizado", "Para o Fiscalizado", "Central de Serviços", "Nova solicitação", selecionar a categoria "Questionários".
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretor de Controle e Fiscalização.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual