Ofício Circular da DCF nº 7/2016

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 7, de 21 de janeiro de 2016.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais

Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores

Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

Pelo presente, informo-lhes que foi editada a Resolução TCE nº 1.051 /2015, aprovada na sessão de 18/11/2015 e publicada na data de 25/11/2015. A referida Resolução dispõe sobre a remessa, em meio digital, dos dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e dos atos administrativos derivados de pessoal que os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios devem fazer ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Com a edição da resolução, não haverá mais as entregas físicas relativas aos Contratos Por Tempo Determinado a que estavam sujeitos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal. Portanto, já para as próximas remessas eletrônicas previstas para até 29/01/2016 (6º bimestre de 2015 e 2º semestre de 2015), não mais se fará necessário o encaminhamento do documento físico assinado.

As periodicidades das informações e os prazos de entrega praticados não sofreram alterações, e constam na Instrução Normativa TCE nº 03/2016, publicada na data de 21/01/2016.

O TCE disponibilizou uma nova versão do SIAPES - Sistema de Auditoria de Pessoal, denominada SIAPESweb, que pode ser acessada a partir do Portal do TCE-RS, através da aba Jurisdicionados > Sistemas de Controle Externo > SIAPES > Acesso ao SIAPESweb.

Com vistas à capacitação dos jurisdicionados ao uso do novo sistema, estão sendo disponibilizados treinamentos na modalidade EAD, através da nossa Escola Superior de Controle e Gestão - ESCG.

Dúvidas podem ser sanadas através do telefone 51 3214-9869 ou pelo e-mail: atendimento@tce.rs.gov.br.

Atenciosamente,

Jorge Arruda

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1051/2015 de 18/11/2015 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 3/2016 de 18/01/2016 - Norma em vigor