Ofício Circular da DCF nº 71/2016

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 71, de 14 de outubro de 2016.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais, Presidentes das Câmaras de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais de Administração Indireta

Prezados (as) Senhores (as),

Dando seguimento ao processo de uniformização do Elenco de Contas a que se refere o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 766 /2007, alterada pela Resolução nº 883 /2010, destinado à utilização, pelas entidades municipais de nosso Estado, apresentamos a versão 1.0 do "Plano de Contas TCE 2017", "Naturezas de Receita Orçamentária 2017" e "Naturezas de Despesa Orçamentária 2017", cujos códigos e especificações deverão ser adotados, obrigatoriamente, inclusive pelas empresas estatais dependentes, na execução orçamentária do exercício de 2017.

Os arquivos encontram-se disponíveis, para download, no Portal deste Tribunal de Contas: Portal > Jurisdicionados > Sistema de Controle Externo > SIAPC > PCASP.

Por derradeiro, informo-lhes que estão disponíveis também, atualizações dos Manuais Técnicos do SIAPC, Volumes III e IV em Portal > Jurisdicionados > Sistema de Controle Externo > SIAPC > Manuais.

Qualquer esclarecimento sobre o conteúdo deste ofício pode ser realizado junto à Consultoria Técnica deste Tribunal pelos telefones 0xx 51 3214 9805 ou 3214 9803.

Atenciosamente, Jorge Arruda,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 766/2007 de 07/02/2007 - Norma em vigor

Resolução nº 883/2010 de 12/05/2010 - Norma em vigor