Ofício Circular da DCF nº 8/2010

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 8, DE 07 DE ABRIL DE 2010.

Prezados Senhores:

Tenho a satisfação de cumprimentá-los e, na oportunidade, comunico-lhes que, em decisão proferida no Processo 013/1.03.0004674-1, Ação Civil Pública, da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim, os Srs. Aldérico Albino Miola e Carlos Michelin foram proibidos de contratar com o Poder Público, bem como de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 anos.

Aos. Srs.

Administradores dos Órgãos Estaduais

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.